Qui, 12 Janeiro 2023 09:05

Deputado Audic Mota discute emenda parlamentar impositiva no Orçamento Público em dissertação apresentada na Unifor

Deputado estadual eleito em 2018, Audic Mota defendeu dissertação pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza 

Advogado e deputado estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Audic Mota possui uma carreira consolidada na política cearense. Ele defendeu, no último dia 10 de janeiro, a dissertação de mestrado “Análise sobre a obrigatória execução orçamentária das emendas parlamentares individuais no estado do Ceará” pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD) da Universidade de Fortaleza, da Fundação Edson Queiroz. 

A dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa em Direito Constitucional Público e Teoria Política e na esfera do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na America Latina – REPJAAL. Estiveram presentes na banca examinadora a professora doutora Gina Pompeu, que orientou o trabalho; a professora doutora Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini; e o professor doutor Marcus Maurício. 

Conforme Audic Mota, o interesse pelo tema surgiu a partir da própria vivência parlamentar após oito anos como deputado estadual. “Durante todos esses anos, defendi a bandeira de prerrogativas do Poder Legislativo e de adequação ao texto constitucional federal”. Ou seja, o político defende que a execução orçamentária dos estados, declarada na Lei Orçamentária Anual (LOA), esteja adequada à Constituição. 

Por trazer para a academia algo da própria vivência profissional, o parlamentar concilia teoria e prática na seara da função legislativa do Estado, conforme salienta a professora e orientadora da dissertação, Gina Pompeu. 

“Audic Mota agrega ao estudo do Direito Constitucional a sua experiência enquanto detentor de mandato parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A dissertação apresentada sobre as emendas parlamentares individuais revela uma lacuna legislativa que visa determinar um valor financeiro mínimo, indicado pelo parlamentar eleito, a ser concretizado com ações do Executivo, previstas com a dotação orçamentária. Nesse sentido, todo direito tem um custo, e o parlamentar sabe quais são as carências dos seus eleitores e comunidades, assim, por meio das emendas parlamentares individuais, poderia apontar recursos específicos diante dos percentuais previstos na Constituição”, explica a docente. 

Importância do tema

Segundo Audic Mota, o tema é relevante porque a maioria dos estados brasileiros, inclusive o Ceará, ainda não se adequaram à Constituição Federal. “O que ocasiona prejuízo às minorias e retrocesso social, uma vez que boa parte desses recursos das emendas impositivas deveria ser destinada à saúde através dos mandatos parlamentares e da representação democrática mais legítima, o que não está ocorrendo”, frisa. 

Dessa forma, o objetivo da análise realizada na dissertação é mostrar a realidade do Brasil, bem como do Ceará, que não adequou o seu texto constitucional, e que tem, de certa forma, como a grande maioria das assembleias e dos estados, negado ao Poder Legislativo esse direito constitucionalmente assegurado. 

“Na prática, o estudo mostra esse comparativo [entre os estados brasileiros]. Além disso, pode ser um estímulo para quem deve fazer esse controle de constitucionalidade, assim tanto as assembleias como o Ministério Público podem provocar o Poder Judiciário para ver essa questão solucionada e essa garantia ao Poder Legislativo preservado”, conclui o político.